A inscrição de que trata o Concurso Público para a Câmara Municipal de Mangaratiba-RJ implica o tácito conhecimento das normas estabelecidas no Edital.

O candidato é responsável pelas informações prestadas neste concurso, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento do cadastro.

Após a efetivação do pagamento da inscrição, a opção de cargo não poderá ser alterada, não cabendo análise de pedido de recurso para esse caso.