A revalidação de diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino estrangeira, a ser executada pela Universidade de Gurupi – UnirG, será regida por este Edital, seus anexos e posteriores retificações, caso existam.

O processo de revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por instituição de ensino estrangeira, que trata este Edital, se dará pela via ordinária e obedecerá às seguintes diretrizes:
– Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial, o que dispõe o seu Art. 207;
– Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em especial, o que dispõe o § 2º do seu Art. 48;
– Decreto nº. 8.660 de 29 de janeiro de 2016, do Governo Federal, que promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil em Haia em 05 de outubro de 1961;
– Resolução CNE/CES nº. 03 de 20 de junho de 2014, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e dá outras providências;
– Resolução CNE/CES nº. 03 de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior;
– Portaria Normativa MEC nº. 22 de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pósgraduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior;
– Resolução CONSUP nº 009, de 04 de março de 2021, com alterações que trata a Resolução CONSUP nº 041, de 19 de agosto 2021, do Conselho Acadêmico Superior da Universidade de Gurupi – UnirG, que estabelece normas para a revalidação de diplomas de cursos de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, no âmbito da Universidade de Gurupi – UnirG.