Declaro, sob as penas da lei e da não efetivação da inscrição, que consinto a utilização de meus dados pessoais, sensíveis ou não, fornecidos para a finalidade específica da realização deste Concurso Público, em conformidade com a Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e que estou ciente de minha inteira responsabilidade com relação à veracidade dos dados pessoais, informações e eventuais documentos fornecidos. Estou ciente que meus dados serão tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução deste Concurso Público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando a divulgação de meu nome, cargo a que concorro, opção de reserva de vagas, data de nascimento, números de inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública. Estou ciente de que a formalização da inscrição implica a aceitação de todas as regras e condições estabelecidas no Edital de abertura de inscrições e ainda, que, caso venha a ser aprovado e convocado, deverei entregar os documentos comprobatórios solicitados e implementar os requisitos exigidos, nos termos do Edital.
Afirmo o compromisso de proceder com o disposto neste Edital, se convocado para a etapa de habilitação, apresentando todos os documentos comprobatórios e ou complementares que forem solicitados.
